Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ValidaTitulo ("Plataforma"), operada pela RHSN - Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 31.133.589/0001-20, com sede na Rua Amelia Izabel Coelho, 815, Itajaí/SC, CEP 88317-576, você ("Usuário" ou "Cliente") concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso ("Termos").

Se você não concorda com estes Termos, não deve acessar ou utilizar a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após alterações nos Termos constitui aceitação das mudanças.

2. Definições

• ValidaTitulo: Plataforma SaaS de gestão de riscos de terceiros (TPRM - Third-Party Risk Management).
• Usuário: Pessoa física autorizada a acessar e utilizar a Plataforma em nome de uma Organização.
• Organização: Empresa ou entidade contratante dos serviços ValidaTitulo.
• Terceiro: Fornecedor, prestador de serviços ou parceiro avaliado pela Organização através da Plataforma.
• Plano: Modalidade de assinatura escolhida (Starter, Professional, Advanced ou Enterprise).

3. Descrição dos Serviços

A ValidaTitulo oferece uma plataforma online (SaaS) para gestão de riscos de terceiros (TPRM - Third-Party Risk Management), que pode incluir, entre outras funcionalidades:

• Cadastro e avaliação de fornecedores e prestadores de serviços
• Ferramentas de análise e classificação de riscos
• Geração de questionários e coleta de informações
• Workflows de aprovação e tomada de decisão
• Consultas a bases de dados públicas
• Painéis de controle e relatórios gerenciais
• Exportação e integração de dados
• Recursos de auditoria e rastreabilidade

Importante: As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o Plano contratado e estão sujeitas a alterações, melhorias e atualizações a critério da ValidaTitulo, sem necessidade de aviso prévio, desde que mantida a essência do serviço contratado.

4. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Ser autorizado a representar a Organização contratante
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações de cadastro atualizadas
• Aceitar a Política de Privacidade da ValidaTitulo

5. Cadastro e Conta de Usuário

5.1 Criação de Conta

Para acessar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações como nome, e-mail, organização e senha.

5.2 Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas através de sua conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Utilizar senhas fortes e únicas

5.3 Contas Corporativas

A Organização contratante é responsável por gerenciar acessos de seus usuários, atribuir permissões adequadas e garantir que todos os usuários cumpram estes Termos.

6. Planos, Pagamento e Assinaturas

6.1 Planos Disponíveis

6.2 Cobrança e Renovação

• As assinaturas são cobradas mensalmente de forma recorrente
• O pagamento é processado através do gateway Asaas
• Métodos aceitos: PIX, Boleto Bancário e Cartão de Crédito
• A renovação é automática até o cancelamento
• Valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias

6.3 Atraso de Pagamento

Em caso de atraso no pagamento:

• Acesso à Plataforma será suspenso após 5 dias de inadimplência
• Dados serão mantidos por até 30 dias após suspensão
• Após 30 dias, a conta poderá ser permanentemente excluída
• A reativação requer quitação de débitos em aberto

6.4 Reembolso

Não oferecemos reembolso proporcional para cancelamentos no meio do ciclo de cobrança. O acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.

7. Uso Aceitável da Plataforma

7.1 Você PODE:

• Utilizar a Plataforma para gestão de riscos de terceiros da sua organização
• Convidar outros usuários autorizados da sua organização
• Exportar dados da sua organização para fins legítimos
• Integrar via API quando disponível no seu plano

7.2 Você NÃO PODE:

• Compartilhar sua conta com pessoas não autorizadas
• Realizar engenharia reversa ou descompilar a Plataforma
• Utilizar a Plataforma para finalidades ilegais ou não autorizadas
• Tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou contas
• Introduzir vírus, malware ou código malicioso
• Fazer scraping automatizado de dados sem autorização
• Revender, sublicenciar ou transferir seu acesso a terceiros
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual
• Usar dados de outras organizações sem consentimento

8. Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade da ValidaTitulo

A Plataforma, incluindo mas não limitado a código-fonte, design, funcionalidades, textos, gráficos, logos, ícones e software, são de propriedade exclusiva da ValidaTitulo e protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

8.2 Propriedade dos Dados do Cliente

Você mantém todos os direitos sobre os dados que inserir na Plataforma. A ValidaTitulo não reivindica propriedade sobre seus dados.

8.3 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.

9. Proteção de Dados Pessoais e LGPD

Esta cláusula estabelece as obrigações específicas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). O tratamento de dados pessoais também é regido pela nossa Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos.

9.1 Papéis das Partes

9.2 Obrigações da ValidaTitulo (como Operador)

Quando atua como operador dos dados inseridos pelo Cliente, a ValidaTitulo se compromete a:

• Tratar dados pessoais apenas conforme instruções documentadas do Cliente
• Garantir que colaboradores com acesso a dados estejam sob compromisso de confidencialidade
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas
• Não contratar suboperadores sem autorização prévia (exceto provedores de infraestrutura essenciais)
• Auxiliar o Cliente no atendimento a solicitações de titulares de dados
• Disponibilizar informações necessárias para demonstrar conformidade
• Excluir ou devolver dados pessoais ao término do contrato, conforme solicitado

9.3 Obrigações do Cliente (como Controlador)

O Cliente, como controlador dos dados de terceiros, compromete-se a:

• Garantir base legal adequada para o tratamento de dados de terceiros (LGPD, Art. 7º)
• Informar aos terceiros sobre a coleta e tratamento de seus dados
• Atender solicitações de direitos de titulares (acesso, correção, exclusão, etc.)
• Não inserir dados sensíveis (Art. 5º, II LGPD) sem base legal específica
• Manter registros das operações de tratamento quando exigido
• Comunicar à ValidaTitulo instruções específicas de tratamento, quando aplicável

9.4 Medidas de Segurança

A ValidaTitulo implementa medidas de segurança que incluem, mas não se limitam a:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
• Isolamento de dados por organização (multi-tenancy)
• Monitoramento e registro de acessos
• Backups regulares com redundância geográfica
• Procedimentos de resposta a incidentes

9.5 Cooperação em Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais:

• ValidaTitulo: Comunicará o Cliente em até 48 horas úteis após a confirmação do incidente
• ValidaTitulo: Fornecerá informações disponíveis sobre natureza, escopo e medidas de mitigação
• Cliente: É responsável pela comunicação à ANPD e aos titulares, quando aplicável (Art. 48, LGPD)
• Ambas as partes: Cooperarão de boa-fé na investigação e remediação

9.6 Limitação de Responsabilidade por Dados Pessoais

A ValidaTitulo não será responsável por:

• Dados inseridos pelo Cliente sem base legal adequada
• Uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou seus usuários
• Falha do Cliente em atender solicitações de titulares
• Compartilhamento de credenciais de acesso pelo Cliente
• Incidentes decorrentes de engenharia social contra usuários do Cliente

Para detalhes completos sobre tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Níveis de Serviço (SLA)

10.1 Compromisso de Disponibilidade

A ValidaTitulo empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua. Nosso objetivo interno é manter disponibilidade superior a 99% ao mês, medida em períodos de 30 dias corridos.

10.2 Manutenções Programadas

Manutenções programadas:

• Janela preferencial: Domingos entre 02h00 e 06h00 (horário de Brasília)
• Aviso prévio: Mínimo de 48 horas para manutenções planejadas
• Comunicação: Via e-mail cadastrado e/ou notificação na Plataforma
• Manutenções emergenciais: Podem ocorrer sem aviso prévio quando necessário para segurança ou estabilidade

10.3 Exclusões de Disponibilidade

Não são consideradas indisponibilidade:

• Manutenções programadas comunicadas previamente
• Interrupções causadas por fatores externos (DNS, provedores de internet, etc.)
• Caso fortuito ou força maior (desastres naturais, pandemias, guerras, etc.)
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (API de CNPJ, gateways de pagamento)
• Ações do próprio Cliente que afetem seu acesso
• Ataques cibernéticos de grande escala (DDoS massivo)

10.4 Suporte Técnico

Canais de suporte: suporte@validatitulo.com | Chat na Plataforma (quando disponível no plano)

10.5 Classificação de Incidentes

11. API e Integrações

11.1 Disponibilidade de API

A API da ValidaTitulo está disponível conforme o Plano contratado. Planos Starter e Professional possuem acesso limitado ou inexistente à API. Planos Advanced e Enterprise incluem acesso à API conforme documentação específica.

11.2 Uso Permitido

• Integração com sistemas internos da Organização contratante
• Automação de processos de gestão de terceiros
• Exportação de dados para sistemas de BI e relatórios
• Sincronização com ERPs e sistemas de compliance

11.3 Limitações e Restrições

• Rate Limiting: Aplicam-se limites de requisições por minuto/hora conforme plano
• Uso proibido: Revenda, sublicenciamento ou disponibilização a terceiros
• Caching obrigatório: Dados consultados devem ser cacheados localmente quando possível
• Identificação: Requisições devem incluir User-Agent identificando a aplicação

11.4 Integrações de Terceiros

A ValidaTitulo pode oferecer integrações com serviços de terceiros (ERP, consultas de CNPJ, etc.). Em relação a essas integrações:

• A disponibilidade depende dos fornecedores terceiros e pode ser interrompida sem aviso
• Dados obtidos de terceiros estão sujeitos aos termos desses fornecedores
• A ValidaTitulo não garante precisão ou atualidade de dados de fontes externas
• Custos adicionais podem ser aplicados para certas integrações

11.5 Alterações e Descontinuidade

A ValidaTitulo reserva-se o direito de:

• Alterar endpoints, parâmetros ou formatos de resposta da API com aviso de 30 dias
• Descontinuar versões antigas da API com aviso de 90 dias
• Modificar ou encerrar integrações de terceiros conforme disponibilidade dos fornecedores
• Implementar alterações emergenciais de segurança sem aviso prévio

12. Backup e Continuidade de Dados

12.1 Política de Backup

A ValidaTitulo realiza backups automáticos dos dados:

• Frequência: Backups incrementais diários e backups completos semanais
• Retenção: Backups mantidos por no mínimo 30 dias
• Localização: Armazenados em região geográfica distinta do ambiente de produção
• Criptografia: Backups criptografados em repouso

12.2 Restauração de Dados

Em caso de necessidade de restauração de dados:

• Restaurações por falha da plataforma: Sem custo adicional
• Restaurações por solicitação do Cliente (erro do usuário, exclusão acidental): Podem estar sujeitas a análise e custos adicionais
• Prazo de restauração: Variável conforme volume de dados e criticidade

12.3 Responsabilidade do Cliente

A ValidaTitulo não se responsabiliza por:

• Perda de dados decorrente de ações do próprio Cliente ou seus usuários
• Dados não exportados antes do encerramento da conta
• Corrupção de dados causada por integrações desenvolvidas pelo Cliente

12.4 Plano de Continuidade

A ValidaTitulo mantém plano de continuidade de negócios que inclui procedimentos para recuperação de desastres, failover de infraestrutura e comunicação com clientes em situações de crise. Detalhes específicos estão disponíveis mediante solicitação para clientes Enterprise.

13. Atualizações e Evolução da Plataforma

13.1 Atualizações Automáticas

Como plataforma SaaS, a ValidaTitulo é atualizada continuamente e de forma automática. O Cliente reconhece e concorda que:

• Atualizações de segurança e correções de bugs são aplicadas automaticamente
• Melhorias e novas funcionalidades podem ser disponibilizadas a qualquer momento
• A interface do usuário pode sofrer alterações visuais ou de navegação
• Não é possível manter versões anteriores da plataforma

13.2 Comunicação de Alterações

A ValidaTitulo comunicará alterações relevantes através de:

• Alterações significativas: E-mail com antecedência mínima de 7 dias
• Novas funcionalidades: Notificação in-app e/ou changelog
• Descontinuação de recursos: Aviso de 30 dias, quando possível
• Alterações emergenciais de segurança: Comunicação posterior, quando necessário

13.3 Evolução do Produto

O ValidaTitulo é um produto em constante evolução. Funcionalidades podem ser:

• Adicionadas: Novas capacidades podem ser incorporadas ao plano existente ou a planos superiores
• Modificadas: Fluxos de trabalho podem ser aprimorados para melhor experiência
• Reorganizadas: Funcionalidades podem ser movidas entre planos
• Descontinuadas: Recursos pouco utilizados podem ser removidos com aviso prévio

14. Garantias e Limitações de Responsabilidade

14.1 Fornecimento "Como Está"

A Plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). A ValidaTitulo expressamente não garante que:

• A Plataforma estará livre de erros, bugs ou interrupções
• Os resultados e scores obtidos garantirão conformidade regulatória
• A utilização da Plataforma eliminará riscos de terceiros
• Defeitos serão corrigidos em prazo específico
• A Plataforma atenderá 100% das necessidades específicas do Cliente

14.2 Natureza do Serviço

14.3 Limitação de Responsabilidade

A ValidaTitulo não será responsável por:

• Decisões de negócio tomadas com base nos dados ou scores da Plataforma
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, oportunidades de negócio ou dados
• Custos de obtenção de produtos ou serviços substitutos
• Interrupções causadas por caso fortuito ou força maior
• Ações ou omissões de terceiros (fornecedores de infraestrutura, provedores de dados, etc.)
• Falhas decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Cliente
• Sanções regulatórias aplicadas ao Cliente

14.4 Limite Financeiro

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da ValidaTitulo perante o Cliente está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

Esta limitação aplica-se independentemente da teoria legal invocada (contratual, extracontratual, negligência ou outra).

15. Cancelamento, Término e Exclusão de Dados

15.1 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento:

• Como solicitar: Através do menu "Configurações > Assinatura > Cancelar" na Plataforma, ou via e-mail para suporte@validatitulo.com
• Efeito: O cancelamento terá efeito ao final do ciclo de cobrança atual
• Acesso: Mantido até o fim do período já pago
• Reembolso: Não há reembolso proporcional por cancelamento no meio do ciclo

15.2 Término pela ValidaTitulo

A ValidaTitulo pode suspender ou encerrar a conta imediatamente se:

• Houver violação destes Termos
• Houver inadimplência por mais de 30 dias
• Houver uso fraudulento, ilegal ou abusivo da Plataforma
• Por ordem judicial ou determinação de autoridade competente
• Por descontinuação do serviço (com aviso prévio de 90 dias)

15.3 Período de Retenção Pós-Cancelamento

15.4 Exclusão Antecipada

O Cliente pode solicitar exclusão imediata dos dados antes do prazo padrão:

• Como solicitar: E-mail para privacidade@validatitulo.com com assunto "Exclusão Antecipada de Dados"
• Prazo: Até 10 dias úteis após confirmação da solicitação
• Confirmação: Será enviado comprovante de exclusão por e-mail
• Irreversibilidade: A exclusão é definitiva e não pode ser desfeita

15.5 Dados Retidos por Obrigação Legal

Mesmo após exclusão, os seguintes dados podem ser retidos:

• Registros de transações financeiras (5 anos - legislação tributária)
• Logs de acesso (6 meses - Marco Civil da Internet)
• Dados necessários para defesa em processos judiciais
• Informações exigidas por autoridades reguladoras

15.6 Responsabilidade pela Exportação

16. Indenização

16.1 Obrigação de Indenizar

O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar a ValidaTitulo, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Cliente ou seus usuários
• Uso inadequado, abusivo ou ilegal da Plataforma
• Violação de direitos de terceiros (incluindo titulares de dados)
• Dados falsos, incorretos ou fraudulentos inseridos na Plataforma
• Tratamento inadequado de dados pessoais de terceiros pelo Cliente
• Falha do Cliente em obter consentimentos ou bases legais adequadas
• Reclamações de terceiros cadastrados na Plataforma pelo Cliente
• Descumprimento de obrigações regulatórias pelo Cliente

16.2 Exclusões de Indenização

A obrigação de indenizar não se aplica quando:

• O dano decorrer exclusivamente de ação ou omissão da ValidaTitulo
• O dano decorrer de defeito comprovado na Plataforma
• Houver culpa exclusiva de terceiros não relacionados ao Cliente

16.3 Procedimento de Indenização

Em caso de reclamação de terceiros:

• A ValidaTitulo notificará o Cliente prontamente sobre a reclamação
• O Cliente terá direito de assumir a defesa com advogados de sua escolha
• A ValidaTitulo cooperará razoavelmente na defesa
• Nenhum acordo será firmado sem consentimento prévio da ValidaTitulo

16.4 Limite de Indenização por Dados Pessoais

Em relação a multas ou sanções aplicadas pela ANPD ou outras autoridades por violações de proteção de dados, a responsabilidade de cada parte será proporcional à sua contribuição para a violação, observados os papéis de controlador e operador definidos na cláusula 9.

17. Modificações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através de:

• E-mail cadastrado (com antecedência mínima de 15 dias para alterações materiais)
• Aviso destacado na Plataforma
• Notificação in-app

O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, você deve cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor das alterações.

18. Disposições Gerais

18.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos (Enterprise), constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

18.2 Independência de Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.3 Não Renúncia

A não aplicação ou atraso na aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.

18.4 Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da ValidaTitulo. A ValidaTitulo pode ceder seus direitos livremente, incluindo em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

18.5 Comunicações

Comunicações formais entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas para os e-mails cadastrados (Cliente) ou para legal@validatitulo.com (ValidaTitulo).

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais legislação aplicável.

Fica eleito o foro da comarca de Itajaí/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Contato

Para dúvidas, suporte ou questões relacionadas a estes Termos: